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em Direito de Famílias, Crianças e Adolescentes.

Sobre o Escritório

Monte & Giannotti Advogadas Associadas é um escritório de advocacia especializado na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, além de atuar em Direito das Famílias e áreas relacionadas. Fundado por Silvana do Monte Moreira e Giulia Giannotti, o escritório combina expertise jurídica com um profundo compromisso social para oferecer soluções eficazes e sensíveis às necessidades de nossos clientes.

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Nossa equipe está empenhada em oferecer um atendimento personalizado e eficaz, combinando conhecimento jurídico com uma abordagem sensível e ética para garantir os melhores resultados para nossos clientes.

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O Brasil tem se afirmado como um país de acolhida na adoção internacional, fortalecendo vínculos afetivos que ultrapassam fronteiras e reafirmando o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes.

Entre os países que compartilham esse caminho está Angola, que ratificou a Convenção de Haia sobre Adoção Internacional, instrumento fundamental para garantir segurança jurídica, ética e a proteção de todas as partes envolvidas no processo adotivo.

Além do alinhamento jurídico, Brasil e Angola compartilham vínculos históricos e culturais relevantes, que contribuem para uma adaptação mais sensível das crianças adotadas. A língua portuguesa em comum facilita a comunicação e o fortalecimento dos laços familiares, enquanto semelhanças culturais, hábitos alimentares e tradições favorecem um processo de integração mais respeitoso.

Essas afinidades reduzem barreiras, promovem pertencimento e reforçam o princípio do melhor interesse da criança, eixo central de qualquer iniciativa de adoção internacional.

Afinal, a adoção é, antes de tudo, sobre pertencimento, dignidade e garantia de direitos.

Para mais informações sobre adoção internacional, seus requisitos e etapas, entre em contato. Será um prazer orientar. Link na bio!

A 2ª Vara de Jandira (SP) reconheceu a reciprocidade do dever de cuidado entre familiares e determinou que um filho pague pensão alimentícia à mãe idosa.

A decisão se fundamenta no artigo 1.696 do Código Civil, que estabelece que o direito a alimentos é mútuo entre pais e filhos, estendendo-se aos demais ascendentes, sempre recaindo sobre os parentes mais próximos em grau.

No processo, a autora — idosa e sem renda — comprovou sua necessidade de apoio material. O filho, por sua vez, afirmou enfrentar dificuldades financeiras, já que é responsável pelo sustento de duas filhas menores.

Ao analisar o binômio necessidade e possibilidade, previsto no artigo 1.694 do Código Civil, a magistrada fixou os seguintes parâmetros:
• 15% dos rendimentos líquidos, caso o réu esteja empregado;
• 33% do salário mínimo, se estiver desempregado ou atuando de forma informal.

O entendimento reafirma que a obrigação alimentar não se limita a crianças e adolescentes, alcançando também pais e avós que dependem desse suporte para assegurar condições dignas de vida — diretriz central do Direito das Famílias.

Processo: 1004550-31.2022.8.26.0299
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM, com informações do ConJur

O hábito de publicar fotos, vídeos e detalhes da rotina de crianças pode parecer demonstração de afeto, mas especialistas alertam: o excesso de exposição pode violar direitos e gerar consequências emocionais, sociais e jurídicas. A avaliação é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Entre os riscos apontados estão a violação da intimidade e da dignidade previstas na Constituição, constrangimento futuro, bullying, uso indevido das imagens por terceiros — inclusive em contextos criminosos — e a criação de um histórico digital permanente sem consentimento da criança. A prática também tem sido alvo de disputas judiciais quando um dos responsáveis publica conteúdo sem autorização do outro.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça que toda decisão envolvendo menores deve priorizar o melhor interesse, a proteção integral e a privacidade. Psicólogos lembram que a criança tem direito ao próprio tempo e à construção da identidade, sem ser transformada prematuramente em figura pública.

Antes de publicar, especialistas recomendam avaliar se o conteúdo realmente atende ao interesse da criança, se pode causar vergonha no futuro ou se expõe informações sensíveis.

Cuidar do que se compartilha, afirmam, é um ato jurídico, ético e de proteção à infância.

Fontes: Assessoria de Comunicação do IBDFAM; ECA; Constituição Federal; LGPD; UNICEF; estudos de Sonia Livingstone (LSE).

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1)
📎 Matéria publicada em 25/11/2025

Entrou em vigor nesta segunda-feira (24) a Lei 15.268/2025, que altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.

A mudança, fruto do PL 8.251/2017, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União.

Com a nova redação, os Conselhos Tutelares passam a requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança — ampliando o alcance de sua atuação e reduzindo interpretações restritivas que, na prática, muitas vezes dificultavam o atendimento adequado das demandas.

Segundo o relator do projeto no Senado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a troca do termo evita negativas baseadas em interpretações literais e fortalece a proteção integral de crianças e adolescentes, alinhando o texto legal à realidade dos atendimentos cotidianos.

💬 Para nós, que atuamos diariamente na defesa dos direitos de crianças, adolescentes e famílias, essa atualização reforça a importância de conselhos tutelares fortalecidos, com clareza normativa e maior segurança jurídica para agir em situações de risco e vulnerabilidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado)
📎 Matéria publicada em 25/11/2025

A Sétima Turma do TRF-3 reconheceu o direito ao salário-maternidade para uma mulher indígena que cuidava, desde 2018, de uma criança abandonada, mesmo sem constar no termo de guarda a expressão “para fins de adoção”.

O Tribunal entendeu que o benefício não pode ser negado por formalismos quando a situação de fato revela proteção integral e formação de vínculo familiar. A decisão também destacou a vulnerabilidade da autora — indígena, analfabeta e sem orientação jurídica — como fundamento para reforço da proteção estatal.

O caso se torna um precedente relevante ao afirmar que a maternidade adotiva, em qualquer contexto, merece tutela plena.

Processo: Apelação Cível nº 5076416-98.2025.4.03.9999
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM, com informações do TRF-3 (17/11/2025)

Segundo o Metrópoles, a Justiça de Jataí (GO) reconheceu oficialmente a união estável de um trisal formado por três homens, em uma decisão considerada inédita no estado. O trio — Túlio Adriano Marques, Wellington Ferreira da Costa e Lucas Santana Delgado — vive junto há cinco anos e, com a decisão, passa a ter o relacionamento reconhecido sob o regime de comunhão parcial de bens.

A sentença foi assinada pela juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, do 6º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Jataí, e publicada na sexta-feira (7/11). Na decisão, a magistrada destacou que o grupo “mantém convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir uma família”.

O relacionamento começou em 2019, quando Túlio e Wellington — juntos desde 2014 — iniciaram um envolvimento com Lucas. O pedido de reconhecimento foi protocolado pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Jataí (NPJ-UFJ).

Embora relações poliamorosas ainda não tenham reconhecimento legal no Brasil, decisões pontuais como essa vêm abrindo precedentes no Judiciário. O reconhecimento garante ao trio direitos civis, como partilha de bens e herança, e acende novamente o debate sobre novos modelos de família no país.

O PL 2.193/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que o tempo e os cuidados efetivamente dedicados por cada genitor aos filhos passem a integrar os critérios para fixação da pensão alimentícia. A mudança reconhece o valor social e econômico do trabalho de cuidado e reforça que cuidar também é prover.

A proposta orienta que o juiz considere não apenas a capacidade financeira, mas a divisão real das responsabilidades parentais. Para o advogado e árbitro Francisco Cahali, a inovação é positiva ao permitir que o maior envolvimento de um dos genitores seja relevante na quantificação dos alimentos.

O projeto dialoga com princípios como o melhor interesse da criança, a parentalidade responsável e a valorização do cuidado, muitas vezes invisibilizado. Alimentar é sustentar de forma física, emocional e afetiva.

— Monte & Giannotti Advogadas
Especialistas em Direito das Famílias, Infância e Juventude.

Fonte: IBDFAM – “Projeto de Lei inclui cuidados efetivos como critério na fixação de pensão alimentícia”.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Censo Demográfico 2010 e 2022: Características gerais dos domicílios e dos moradores.
@logay

A Terceira Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, uma união estável homoafetiva post mortem entre duas mulheres que conviveram por mais de 30 anos em Goiás. O relacionamento havia sido negado na Justiça por falta de publicidade.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que exigir exposição pública em contextos de discriminação pode invisibilizar quem já enfrenta estigma, destacando que muitos casais homoafetivos recorrem à discrição para se proteger. O tribunal considerou que a convivência duradoura, contínua e com comunhão de vida é suficiente para caracterizar a união, mesmo com baixa visibilidade social.

Para o advogado André de Almeida Dafico Ramos, a decisão não elimina o requisito da publicidade, mas determina que ele seja interpretado de forma compatível com a dignidade, privacidade e contextos de violência ou medo. O jurista Rolf Madaleno classificou o entendimento como inovador e alinhado à evolução social, lembrando o aumento expressivo de casais homoafetivos registrados no Censo.

O caso é o REsp 2.203.770/GO.

🔗Fonte: ibdfam.org.br/noticias

No dia 31/10, nossa sócia Silvana do Monte Moreira apresentou o painel “Interseções Culturais na Adoção” durante o XV Congresso de Direitos de Família e Sucessões do IBDFAM, realizado no Minas Centro, em Belo Horizonte.

A fala abordou os atravessamentos culturais, afetivos e sociais que compõem os processos adotivos no Brasil, destacando a importância da escuta, da memória e da preservação das histórias de origem.

O encerramento da apresentação contou com um vídeo especialmente preparado pela família de @igorrickli e @alinewirley, trazendo sensibilidade e profundidade ao tema.

Confira: bit.ly/3JIpOk4

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) decidiu que um pai deverá indenizar a mãe por danos morais após ter realizado o batismo do filho sem o conhecimento ou consentimento dela.

A decisão reconhece que atos relevantes da vida da criança — como decisões religiosas, educacionais e médicas — devem ser compartilhados entre ambos os genitores, em respeito ao exercício conjunto da autoridade parental e ao princípio da coparentalidade responsável.

Segundo o acórdão, a ausência de comunicação violou o dever de cooperação entre os pais e afetou o direito da mãe de participar de momento significativo da vida do filho, gerando constrangimento e sofrimento moral indenizável.

O caso reafirma que a guarda compartilhada não se limita à divisão de tempo de convivência, mas envolve diálogo, respeito e corresponsabilidade nas decisões que impactam o desenvolvimento da criança.

🔗 Fonte: Migalhas – TJ/MG: Pai indenizará mãe que não foi avisada do batismo da criança

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) determinou a suspensão do direito de visitas de um pai acusado de agredir o próprio filho, após constatar indícios de risco à integridade física e emocional da criança.

A decisão destaca a importância de um estudo psicossocial antes de qualquer retomada da convivência, reafirmando que a prioridade absoluta e o melhor interesse da criança devem prevalecer sobre o mero exercício da autoridade parental.

A magistrada responsável enfatizou que a convivência familiar não pode ser imposta quando há sinais de violência, devendo o Judiciário atuar com cautela e apoio técnico especializado para garantir segurança, cuidado e estabilidade emocional ao menor.

Essa decisão reforça o compromisso do Poder Judiciário com a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º e 100 do ECA, assegurando que o direito à convivência jamais se sobreponha ao direito à integridade física e psicológica da criança.

🔗 Fonte: Migalhas – TJ/PR suspende direito de visitas de pai acusado de agredir filho

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação ao pai falecido, garantindo-lhe os mesmos direitos sucessórios da filha biológica.

Segundo o TJSP, ela foi acolhida ainda bebê, com consentimento do pai biológico, e criada como filha legítima. As provas apresentadas — como convites de casamento, documentos e depoimentos — confirmaram a convivência pública e duradoura.

O relator destacou que “a paternidade pode decorrer de vínculo biológico, legal ou afetivo”, conforme o artigo 1.593 do Código Civil.

📎Fonte: ibdfam.org.br/noticias

O Seminário Regional Sobre Violência e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 29 de setembro de 2025, destacou a importância da conscientização e da educação de gênero no combate à violência.

A Justiça de Goiás transferiu a guarda de uma menina de seis anos para o pai depois que a mãe descumpriu decisão judicial e levou a criança para outro estado sem autorização. A sentença é da Vara de Família da Comarca de Alexânia, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

A mulher havia obtido a guarda provisória da filha, mas teve negado o pedido para se mudar com ela para Manaus (AM). Mesmo assim, viajou com a criança, contrariando a decisão. O pai acionou a Justiça, apontando o descumprimento e o risco de afastamento definitivo.

O juiz revogou a guarda da mãe, concedeu a guarda unilateral ao pai e determinou o retorno imediato da menina, com acompanhamento da Assistência Social e do Conselho Tutelar.

O advogado Fernando Felix Braz da Silva, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), destacou que a decisão demonstra maior rigor do Judiciário em casos de desobediência envolvendo crianças. Segundo ele, o caso reforça que o respeito às decisões judiciais é essencial para preservar o convívio familiar e o bem-estar da criança.

📎Fonte: ibdfam.org.br/noticias

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível reconhecer a filiação socioafetiva post mortem, mesmo sem manifestação expressa do falecido.

O caso envolve uma mulher criada desde a infância por um casal já falecido, sem formalização de adoção. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o processo não trata de adoção, mas de vínculo afetivo comprovado pela convivência e reconhecimento público.

“A filiação socioafetiva pós-morte pressupõe o reconhecimento de uma situação fática vivenciada pelas partes, independentemente de manifestação formal”, afirmou.

O ministro Moura Ribeiro fez ressalva de entendimento, mas acompanhou o voto da relatora.

Processo: REsp 2.227.835

📎 Fonte: Migalhas - bit.ly/3L8qsHP

Um casal adotante de Santa Catarina foi destituído do poder familiar e condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por abandono afetivo qualificado, após a adoção de uma adolescente ter sido marcada por episódios de violência, humilhação e ausência de vínculo afetivo.

A decisão da Vara da Infância e Juventude da Grande Florianópolis considerou que práticas degradantes afetaram a autoestima da jovem e sua capacidade de confiar em figuras parentais, tornando necessária a destituição e a reparação pelos danos morais. Laudos sociais e psicológicos confirmaram a inviabilidade da reintegração familiar e a melhora do bem-estar da adolescente após o acolhimento institucional.

A advogada Fernanda Leão Barretto, do IBDFAM, explicou que o termo “abandono afetivo qualificado” destaca a gravidade do caso, que combina abandono afetivo com violência física e psicológica, reforçando que a adoção deve ser uma decisão consciente, baseada em compromisso, preparo e acompanhamento contínuo.

Confira mais sobre o assunto em: ibdfam.org.br

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.222, que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em casos de internação da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas devido a complicações no parto. O afastamento passa a ser contado a partir da alta hospitalar, garantindo 120 dias de licença após esse marco, descontado eventual tempo já usufruído antes do parto.

A medida consolida entendimento já adotado pelo STF e estende, em situações específicas, o mesmo princípio à licença-paternidade, reforçando a convivência familiar nos primeiros dias de vida da criança.

A lei representa um avanço na proteção da infância e da maternidade, reafirmando que a licença-maternidade é, antes de tudo, um direito da criança, aplicável também a pais solo e casais homoafetivos, em consonância com o melhor interesse do recém-nascido.

Envelhecer é um privilégio. Mas, infelizmente, muitos idosos enfrentam o esquecimento e até o abandono afetivo inverso — quando os filhos deixam de cumprir o dever legal e moral de cuidar de seus pais na velhice.

O abandono afetivo inverso não é apenas uma questão moral: é também uma responsabilidade civil. A negligência no cuidado aos pais pode gerar consequências jurídicas, pois a lei reconhece a importância de proteger aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

O respeito à velhice é uma forma de justiça. É reconhecer que cada idoso carrega histórias, conquistas e a dedicação que um dia foi destinada à família.

Que este Dia do Idoso nos inspire a transformar a solidão em cuidado, a indiferença em presença e o medo de envelhecer em admiração por quem já percorreu uma longa jornada.

Cuidar dos nossos idosos é cuidar do futuro que todos nós desejamos.

A polêmica que ressurgiu com a chegada do pai biológico da criança Sarita, na trama de Vale Tudo expõe um dilema ainda presente na vida real: quem garante de fato o cuidado, o afeto e a proteção de uma criança?

No folhetim, o casal lésbico vinha exercendo funções parentais de maneira plena, vez que realizaram a adoção legal da criança, assegurando-lhe amor e estabilidade. A súbita reentrada do pai biológico coloca em xeque não apenas a trama, mas também valores sociais ainda marcados por uma lógica biologicista que insiste em sobrepor o “sangue” ao vínculo construído pelo afeto e pela convivência. Em uma adoção homoafetiva feminina não existe a figura do pai, o que não significa que figuras masculinas como tios, padrinhos e avós façam parte desse universo em suas próprias configurações.

⚖️ No Direito brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro: o superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração. Isso significa que a biologia não pode ser critério único ou absoluto para definir a paternidade ou maternidade. O que importa é quem cuida, quem educa, quem protege. Ademais, a adoção rompe definitivamente com os vínculos com a família de origem.

👉 A novela, mesmo escrita décadas atrás, continua servindo como espelho de nossas contradições: entre o conservadorismo que ainda tenta reduzir famílias à sua dimensão genética e a luta por reconhecimento de arranjos familiares diversos e igualmente legítimos.

💬 Fica a reflexão: até quando vamos naturalizar a ideia de que o “pai biológico” tem mais direito do que quem realmente constrói a parentalidade no dia a dia? Até quando o machismo vai exigir a figura de um “pai” a uma parentalidade lésbica?

Trouxe, ainda, insegurança aos adotantes que passaram a ter medo que a instituição de acolhimento (abrigo) passe a revelar o endereço dos adotantes, o que é algo que não ocorre, sendo um tremendo desserviço à causa da adoção.

A novela trouxe um retrocesso já superado e reavivou o preconceito.

Vamos rever os conceitos “Vale Tudo”, pois, nem tudo vale, principalmente macular o instituto da adoção.

A OAB Paraná sediou, o VI Congresso Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O encontro reuniu autoridades, operadores do direito e jovens para debater os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando conquistas e lacunas na proteção integral da infância e juventude no Brasil.

Um dos pontos mais críticos foi levantado por Silvana do Monte Moreira, vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB. Ela revelou que processos de destituição do poder familiar, que pela lei deveriam ser concluídos em até 120 dias, chegam a se arrastar por três anos e meio em média. Em casos extremos, já ultrapassaram uma década, como uma adoção concluída em seu escritório após mais de dez anos.

Segundo Silvana, essa morosidade judicial representa uma grave violação do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar, mantendo-os em situação de indefinição por períodos cruciais para seu desenvolvimento emocional e psicológico.

O congresso também anunciou a criação do Observatório de Acompanhamento da Infância e da Adolescência, destinado ao monitoramento e à análise das políticas públicas voltadas a esse público, e abriu espaço para adolescentes apresentarem suas próprias demandas em uma carta de intenções lida durante o evento.

Três décadas e meia após sua promulgação, o ECA permanece como referência internacional. O desafio, como lembraram os participantes, é transformar a previsão legal em realidade concreta para milhões de crianças e adolescentes brasileiros.

Ontem, 21/9, foi o Dia Mundial da Pessoa com Deficiência — uma data para reflexão e, sobretudo, para reafirmar nosso compromisso coletivo com a inclusão.

Lutar contra o capacitismo — a discriminação que limita direitos, oportunidades e a plena participação social das pessoas com deficiência — é dever de toda a sociedade. No Brasil, essa prática é crime, conforme prevê a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Respeito, acessibilidade e inclusão não são concessões: são direitos fundamentais. Construir uma sociedade justa passa pelo reconhecimento de que a diversidade humana é uma riqueza, e de que toda pessoa tem direito a viver com dignidade, autonomia e liberdade.

Vale lembrar: muitas crianças e adolescentes com deficiência aguardam pela chance de serem adotados. Pense nessa possibilidade, desde que possa assumir essa responsabilidade com amor e consciência.

Vamos juntos combater preconceitos e garantir igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência.

Sancionada lei que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, voltado à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a convivência familiar deve ser organizada a partir de um plano de parentalidade, estabelecendo responsabilidades, horários e formas de comunicação entre os genitores.

A relatora, desembargadora Lenice Bodstein, destacou que o direito à convivência da criança não pode se limitar a contatos esporádicos ou superficiais, e que o Judiciário deve incentivar relações parentais comprometidas com o cuidado cotidiano.

No caso, a guarda foi definida como compartilhada, com a mãe mantida como referência de lar, por garantir maior estabilidade. O pai terá convivência nos finais de semana e após a escola durante a semana. Também foi determinado estudo psicossocial para apoiar o planejamento conjunto.

A decisão se fundamenta na Lei nº 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, reconhecendo o cuidado como direito humano e exigindo corresponsabilização entre famílias, Estado e sociedade.

Processo nº 0038928-28.2025.8.16.0000 – TJPR

O último levantamento do IBGE mostra que o Brasil tem 54,5 milhões de crianças e adolescentes, representando 26,8% da população do país. Dentre elas, 5,4 mil estão aptas para adoção, enquanto 34.781 vivem em acolhimento institucional e familiar.

Ao mesmo tempo, 32.534 pretendentes aguardam a oportunidade de dar um lar a essas crianças e adolescentes. Essa realidade precisa mudar.

Toda criança e todo adolescente têm direito à convivência familiar. Nós, da Silvana do Monte Moreira e Giulia Giannotti Advogadas, conclamamos todos(as)(es) a olhar com cuidado, atenção e responsabilidade para essa população.

O mês de setembro nos convida a refletir e agir pela vida. Hoje, em especial, lembramos a importância de falar sobre saúde mental, acolhimento e prevenção ao su1cídi0.

O silêncio não deve ser uma opção quando a dor se torna insuportável. Falar, buscar apoio e fortalecer redes de cuidado pode salvar vidas.

Como advogadas atuantes na defesa dos direitos humanos, reafirmamos nosso compromisso em promover dignidade, respeito e proteção a todas as pessoas, especialmente às mais vulneráveis.

Você não está sozinho(a). Sua vida importa.

Se precisar de ajuda, ligue para o CVV – 188 (atendimento gratuito, sigiloso e disponível 24 horas).

Silvana do Monte Moreira & Giulia Giannotti
Advogadas Associadas

Quem assistiu à novela Vale Tudo lembra de Maria de Fátima, personagem marcada pela ambição desmedida e pelas escolhas polêmicas. Na trama original, exibida em 1988, ela não poderia ter recorrido a um instrumento jurídico que só seria criado anos depois: os alimentos gravídicos. Já na versão atual, a personagem aciona Cezar para obter essa prestação.

Previsto na Lei 11.804/2008, esse instituto garante à gestante o direito de requerer do suposto pai auxílio financeiro para cobrir despesas adicionais da gravidez — exames, consultas, medicamentos, alimentação especial, entre outros. O objetivo é proteger não apenas a mulher, mas principalmente a vida que está por nascer, assegurando condições dignas de gestação. A partir do nascimento, esses alimentos convertem-se em pensão alimentícia em favor da criança.

Na releitura da novela, Maria de Fátima usa essa via para reforçar sua estratégia de ascensão social. Mas, na vida real, o instituto cumpre um papel essencial: concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à vida desde a concepção.

Fica a reflexão: como o Direito evolui para acompanhar novas demandas sociais e garantir proteção integral às crianças desde o início da vida?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 150 mil de indenização à filha por abandono afetivo, em decisão considerada uma das mais expressivas já registradas no Brasil. O caso ganhou destaque por reafirmar que o dever de cuidado dos pais é uma obrigação legal, prevista na Constituição, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independentemente da existência de vínculos emocionais.

Segundo o processo, a jovem foi criada apenas pela mãe, que faleceu quando ela tinha apenas 5 anos. Desde então, ficou sob os cuidados dos avós maternos, ambos também falecidos posteriormente. Ao tentar se aproximar do pai, já na juventude, a filha foi rejeitada e até bloqueada nas redes sociais, situação reconhecida pela Justiça como prova de abandono.

A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), agora confirmada pelo STJ, se torna a segunda maior indenização por abandono afetivo já determinada no país, atrás apenas de um caso julgado em 2012, no valor de R$ 200 mil. Para o advogado Charles Christian Alves Bicca, patrono da causa, o entendimento reforça a responsabilidade dos genitores em garantir não apenas a subsistência, mas também a presença e o cuidado afetivo na formação dos filhos.

Fonte: ibdfam.org.br
bit.ly/47zH5Wp

#Adoção #DireitosDaCriança #MelhorInteresse #Jurisprudência #VínculoFamiliar #ECA #AdoçãoAfetiva #OABRJ #Ibdfam

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma decisão da 4ª Vara de Família de Goiânia e mudou o regime de guarda de uma criança de sete anos. Antes, a guarda era só do pai, mas agora passou a ser compartilhada, e a criança continuará morando com a avó paterna, que já cuidava dela no dia a dia.

O Tribunal destacou que a decisão busca manter a rotina da escola e preservar os laços afetivos já construídos. Esses fatores são essenciais para garantir o que a lei chama de “melhor interesse da criança e do adolescente”.

Nos autos, consta que a guarda unilateral do pai havia sido definida por acordo judicial, mas condicionada à permanência da criança na casa dos avós. A medida considerou que a avó tinha mais condições de cuidar da criança, especialmente por ela ter asma e rinite alérgica.

Fonte: IBDFAM
A íntegra da decisão está disponível no Banco de Jurisprudência do IBDFAM, exclusivo para associados.

#STF #DireitosDaCriança #ViolênciaDoméstica #ConvençãoDeHaia #JustiçaComEmpatia #MelhorInteresseDaCriança

O que podemos extrair desse processo?

A denúncia de Felca e o ECA Digital revelam um choque cultural entre a lógica do consumo e a proteção da infância. A sociedade consome conteúdos que adultizam crianças, mas reage com indignação quando esse processo é denunciado. Esse fenômeno sempre esteve diante de nós — ou em nossas telas — e fingimos não ver, como tantas vezes ocorre quando os sujeitos em questão são crianças e adolescentes.

Há, em todo esse processo, um aprendizado ético: é fundamental diferenciar protagonismo infantil (a criança se expressar, participar socialmente) de adultização (exploração da imagem, erotização precoce, imposição de responsabilidades e comportamentos adultos).

Paralelamente, somos instados a perceber e nos conscientizar de que a mudança não pode ser apenas legal, precisa ser também cultural: deve envolver famílias, escolas, mídia, redes sociais e políticas públicas consistentes.

Finalizando (é o que esperamos), o caso mostra que a denúncia individual pode gerar mudanças coletivas. No entanto, se não for acompanhada de debate qualificado, corre o risco de se perder em respostas imediatistas e, mais uma vez, meramente midiáticas.

Em resumo, a denúncia de Felca e o ECA Digital sobre adultização escancaram que o Brasil ainda está em fase inicial de compreender, nomear e enfrentar a exploração simbólica da infância. Avançamos na visibilidade, mas ainda carecemos de políticas integradas que tratem a questão de forma educativa, preventiva e protetiva.

#InfânciaDigital #ECADigital #ProteçãoOnline

Nas próximas publicações, abordaremos uma questão relevante e atual, que conecta dois pontos distintos: a denúncia de Felca, que trouxe à tona o debate sobre violência simbólica e exploração da infância e adolescência, e a onda de projetos de lei relacionados à adultização, que revelam como o Legislativo muitas vezes reage de forma mais punitiva do que educativa a fenômenos sociais.

A fala e a denúncia de Felca expuseram um problema já existente, mas frequentemente naturalizado: a exploração da imagem infantil, seja por meio da mídia, das redes sociais ou de práticas culturais que erotizam precocemente crianças e adolescentes.

A sociedade só reconhece plenamente certos problemas quando eles são trazidos à luz. O caso proporcionou visibilidade a um tema que antes era discutido principalmente por especialistas em direitos da criança e do adolescente, pesquisadores do direito, da saúde e da psicologia.

Esse episódio também evidencia o poder das redes sociais em amplificar vozes individuais e gerar debates de alcance nacional.

Acompanhe nossas próximas publicações para entender melhor esse tema e suas implicações jurídicas.

O STJ manteve decisão do TJMT que reconheceu a multiparentalidade no registro de nascimento de uma criança de 10 anos.

A Quarta Turma garantiu a manutenção do vínculo com os pais adotivos, que cuidam da menina desde o nascimento, e restabeleceu o nome da mãe biológica, vítima de abuso sexual na adolescência.

A jovem, hoje com 24 anos, terá direito de convivência por meio de visitas graduais e supervisionadas por equipe interprofissional.

Segundo especialistas, o precedente é excepcional e deve ser interpretado com cautela para não comprometer a segurança do processo de adoção.

🔗 Leia a matéria completa no site do IBDFAM: bit.ly/4fLmP67

Após 35 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe avanços importantes, como a proteção integral, a prioridade absoluta para crianças e adolescentes e melhorias em saúde e educação, tornando o Brasil referência mundial.

Ainda assim, desafios persistem: muitos direitos não têm plena efetividade, falta financiamento e estrutura para políticas públicas, a participação da sociedade é limitada e problemas como violência, exploração infantil e processos de adoção longos continuam.

O ECA garante direitos fundamentais à educação, saúde, cultura, proteção e participação, mas seu pleno cumprimento exige esforço contínuo de todos.

🎥 Confira o que disse nossa sócia, Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB/RJ (corte do vídeo).

No mês que celebramos o Dia dos Pais, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmam um aumento contínuo nas adoções por casais homoafetivos no Brasil. Entre 2019 e 2023, o número de adoções por casais de homens saltou de 77 para 263, e o total de adoções por casais homoafetivos (homens e mulheres) passou de 149 para 458, um crescimento de mais de 200% ( bit.ly/3J8dbhN / bit.ly/45NGMWp ). Ainda, até 2024, já haviam sido acolhidas 1.535 crianças e adolescentes por pais LGBTQIAPN+, evidenciando a consolidação dessa trajetória.

Esse dado integra o livro da advogada Silvana do Monte Moreira ( bit.ly/47sZiEM ) e foi também ressaltado em reportagem sobre o tema. Nas últimas décadas, famílias homoafetivas têm se consolidado no país por meio da adoção, processo legal que transfere direitos e deveres da família biológica para a adotiva. Ainda há, no entanto, pouco conhecimento sobre como se dá a filiação em famílias formadas por pessoas do mesmo sexo.

A pesquisa conduzida por Silvana investigou qualitativamente a vivência de filhos e filhas com capacidade civil suprida, integrantes de cinco famílias homoafetivas cuja filiação decorreu da adoção, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Realizadas via Zoom durante a pandemia, as entrevistas revelaram percepções de família e gênero que se aproximam do modelo heteronormativo, com forte sentimento de pertencimento por parte dos filhos e filhas. Para esses casais, ter um filho ou filha representa um marco importante na afirmação de sua capacidade de constituir família.

Os resultados reforçam a necessidade de mais estudos que deem voz a essas crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e contemplando aspectos biopsicossociais. Pesquisas como essa contribuem para o enfrentamento do preconceito e da discriminação, fortalecendo a compreensão social sobre a diversidade das configurações familiares no Brasil.

Ser advogada vai muito além do domínio técnico da lei. É ter a sensibilidade para ouvir cada história, a ética para guiar cada decisão e o preparo para transformar direitos em realidade na vida de quem confia em nosso trabalho.

Na Monte & Giannotti | Advogadas Associadas, essa filosofia define nossa trajetória há anos. Com mais de 500 casos resolvidos com sucesso, construímos nossa reputação como especialistas em Direito de Família e da Criança e do Adolescente, oferecendo não apenas consultoria jurídica, mas verdadeiro acolhimento humanizado.

Cada cliente que nos procura traz consigo uma história única, desafios particulares e a esperança de encontrar justiça. Nossa missão é honrar essa confiança com:

• Atendimento personalizado que respeita a singularidade de cada caso
• Expertise reconhecida em áreas sensíveis do direito
• Compromisso ético que norteia todas as nossas ações
• Resultados efetivos que transformam vidas

Neste Dia do Advogado, renovamos nossa vocação: defender direitos, proteger famílias e construir um futuro mais justo para cada pessoa que deposita em nós sua confiança.

Porque advocacia, para nós, é mais que profissão – é propósito.

A juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru/SP, reconheceu a validade do registro de uma união poliafetiva em cartório, restabelecendo o ato com base na autonomia privada e na ausência de vedação legal específica.

A decisão reforça o entendimento de que o sistema registral não pode ser guiado por juízos morais subjetivos. “Negar o registro com base em juízos de valor moral subverte a função social do sistema registral”, afirmou a magistrada em sua sentença.

O caso envolve a formalização de uma relação entre três pessoas, registrada como contrato em cartório. O documento havia sido inicialmente suspenso após contestação, mas foi revalidado judicialmente.

As advogadas Silvana do Monte Moreira e Giulia Giannotti, que atuam na área de Direito de Família, apoiaram a decisão. Para elas, a formalização de relações afetivas — inclusive múltiplas — por meio de contratos não fere a legislação brasileira. “Já existem contratos de namoro, de geração de filhos, de união estável, sem que haja questionamentos morais ou legais sobre esses instrumentos”, ressaltaram.

O caso reacende o debate sobre os limites legais e sociais das formas de constituição familiar no Brasil e sobre o papel do Direito na garantia das liberdades afetivas.

Fonte: bit.ly/3ICEvnQ

A 3ª Vara da Família de Rio Branco condenou um casal por expor de forma excessiva a imagem do filho nas redes sociais, estabelecendo limites claros para o que pode ser compartilhado sobre a criança na internet. A decisão, inédita no estado, proíbe qualquer divulgação que ultrapasse o considerado normal - como registros de datas comemorativas ou momentos em família.

O caso ilustra os perigos do “sharenting”, termo que define o comportamento de pais que compartilham compulsivamente a vida dos filhos online. Segundo o Tribunal de Justiça do Acre, essa prática pode causar danos à dignidade da criança e comprometer seu desenvolvimento psicológico e social, violando direitos fundamentais como intimidade, segurança e vida privada.

A sentença, proferida em maio, baseia-se na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O descumprimento pode resultar em multa e até revisão das condições de guarda. O processo tramita em segredo de Justiça.

Para as advogadas Silvana do Monte Moreira e Giulia Giannotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o sharenting representa uma afronta ao superior interesse da criança, que não tem condições de opinar sobre sua própria exposição. Elas alertam que a situação é ainda mais grave quando envolve adoção, colocando em risco tanto menores quanto adotantes.

“Perdemos a noção diante da necessidade de esbanjarmos imagens e felicidade nas redes sociais, vivendo um mundo fictício de segurança no ambiente virtual”, observam as especialistas, que destacam riscos como o uso inadequado das imagens por criminosos na deepweb.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJAC)

A tragédia que matou uma bebê de dois meses em Campinas não começou esta semana. Começou dezenas de denúncias atrás — mais de cinquenta, segundo uma testemunha — feitas ao Conselho Tutelar, que nunca chegou a entrar na casa. Lá viviam, além da recém-nascida, outras quatro crianças, num cenário descrito como insalubre até para porcos, segundo o delegado.

Os pais, agora presos por maus-tratos e abandono de incapaz, já eram conhecidos da polícia. Também do Conselho. A conselheira afirma que, no último relatório, a mãe havia cumprido os “requisitos”: matrícula escolar, vacinação, consultas médicas. O que ninguém viu, porque ninguém entrou, foi o chão coberto de fezes, o mofo nas paredes, os restos de comida apodrecida.

A bebê morreu sufocada, sozinha. O irmão mais velho — com dez anos e um histórico de maus-tratos — foi quem primeiro percebeu que algo não ia bem.

As autoridades seguem ouvindo vizinhos, parentes e agentes públicos. A pergunta que fica não é só quem falhou, mas quantas vezes foi preciso falhar até que um corpo pequeno demais para carregar qualquer culpa fosse levado ao IML.

Até quando nossas infâncias serão descartadas? Até quando o biologismo vai ceifar vidas desses sujeitos de direitos que deveríamos, enquanto famílias, sociedade e Estado, cuidar?

Segundo o Globo.com, Luanna D’Oliveira e Adyson Abreu, adotantes da criança, estão recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reaver a guarda da menina, que já foi adotada por outra família em Santarém, no oeste do Pará.

Tudo começou quando uma advogada — amiga do casal Luanna e Adyson — apresentou a genitora da menina, ainda em Santarém.

Luanna e Adyson aceitaram de imediato a adoção da criança, mesmo sabendo que ela havia nascido com sífilis e um possível problema cardíaco. Aos 12 dias de vida, a menina foi levada pelo casal para Curitiba, onde residiam.

Em 2023, a juíza da Vara da Infância e Juventude de Santarém atendeu a um pedido do Ministério Público de busca e apreensão. Em novembro do mesmo ano, um oficial de justiça retirou a criança de uma escolinha em Curitiba e a levou para um abrigo na cidade.

Posteriormente, a menina — então com 3 anos — foi transferida para um abrigo em Santarém. Pouco tempo depois, já no Pará, ela foi inserida novamente na lista de adoção.

Sem conhecer o processo em detalhes, observamos indícios de possíveis irregularidades, já que a adoção é medida excepcional e irrevogável, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 39, §1º). Para que uma nova adoção ocorresse, os primeiros adotantes — já considerados pais legais — teriam que passar, obrigatoriamente, por um processo de destituição do poder familiar.

Seguiremos acompanhando o caso e traremos atualizações assim que houver novos desdobramentos.

Tramita no Senado o PL 3.034/2025, que estabelece medidas para prevenir a excessiva exposição a telas por crianças e adolescentes.

O intuito do PL é reduzir os riscos da exposição a redes sociais e outras plataformas da rede.

A proposição é da senadora Augusta Brito (PT-CE) e busca estabelecer o acesso a ambientes digitais seguros como um direito fundamental.

O PL, se aprovado — o que esperamos que seja —, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prevenir a excessiva exposição a telas e estimular o acesso a atividades não digitais, como a brincadeira livre, a leitura, a criatividade e a realização de trabalhos manuais.

O mundo não está mudando, já mudou. Novos perigos passaram a permear nossas vidas e a afetar as vidas de crianças e adolescentes. O direito ao brincar deve ser garantido a todas as crianças, mas não o "brincar" em telas, e sim ao ar livre e com ampla interação social.

Muitos pais, mães e responsáveis abandonam seus filhos ao mundo digital. É necessária a conscientização de que o excesso de telas está prejudicando crianças, adolescentes e adultos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado)

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (1º), o Senado Federal ouviu relatos emocionantes de mães brasileiras que, após sofrerem violência doméstica em outros países, retornaram ao Brasil com seus filhos em busca de proteção. A reunião foi promovida pela Subcomissão Temporária vinculada à Comissão de Direitos Humanos (CDH), que debate a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Segundo as participantes, muitas foram forçadas a seguir os maridos para o exterior durante a pandemia e, sem rede de apoio ou independência financeira, tornaram-se vítimas em território estrangeiro.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), presidente da subcomissão, destacou que essas mulheres agiram para proteger os filhos, e não para sequestrá-los. Ela alertou para a urgência de ajustes na aplicação da Convenção, que determina o retorno imediato das crianças ao país de origem, mesmo em casos de violência doméstica. “A norma ignora a realidade da violência de gênero e coloca em risco a integridade de mães e filhos, promovendo revitimizações”, afirmou a parlamentar, pedindo mais sensibilidade e ação do Estado brasileiro diante dessas situações.

Fonte: bit.ly/3IaQl8J

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o nome de um homem no registro civil de um adolescente, mesmo após a comprovação, por exame de DNA, de que ele não é o pai biológico. O homem havia recorrido ao tribunal pedindo a exclusão da paternidade após a revelação do resultado genético.

Para o colegiado, embora os autos indicassem a existência de vício de consentimento — já que o registro foi feito com base na crença de paternidade biológica —, a retificação do documento foi considerada juridicamente inviável. O entendimento se baseou na presença de um vínculo socioafetivo entre o homem e o adolescente, comprovado nos autos.

Com isso, o STJ reforçou o reconhecimento da paternidade socioafetiva como fator determinante na preservação do registro civil.

Saiba mais: http://kli.cx/q610

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) aprovou a Resolução nº 298/2025, que garante licença-maternidade e paternidade a servidores e magistrados em união estável homoafetiva, incluindo casos de reprodução assistida e gestação por barriga solidária. A norma assegura tratamento igualitário às diferentes configurações familiares e foi impulsionada pelo pedido de um casal homoafetivo de servidores que recentemente teve um filho. A medida, publicada na véspera do Dia do Orgulho LGBTQIA+, reforça o princípio da dignidade humana e do melhor interesse da criança.

Fonte: Mais Goiás, 27/06/2025.
bit.ly/4l6X1TR

Três vídeos comentam um caso real que lembra os dilemas da novela Vale Tudo, envolvendo amor, adoção e conflito familiar.

Um casal de duas mulheres foi chamado pela Vara da Infância para conhecer uma menina — elas estavam na fila de adoção. Após o encontro, iniciou-se o processo formal, e o vínculo com a criança cresceu rapidamente.

No entanto, uma das mães sofreu um grave acidente e entrou em coma. O irmão dessa mãe, que também havia criado laços com a criança, declarou que pretende pedir a guarda. Segundo ele, como o processo ainda não foi concluído, seria “fácil conseguir a tutela”.

Essa situação levanta questões delicadas sobre vínculos afetivos, direitos legais e os critérios para concessão de guarda e adoção.

Fique com a gente e acompanhe essas informações que ajudam a entender melhor cada etapa do processo adotivo!

Ficou com alguma dúvida?
Estamos à disposição para orientá-lo(a). Agende uma consulta — o atendimento pode ser presencial ou virtual, sempre realizado pelas integrantes da sociedade.

📍 Link na bio.

No Recurso Especial (REsp) 2.175.941, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a destituição do poder familiar de um pai que se omitiu diante de abusos praticados pela mãe contra a filha. Segundo o tribunal, a negligência e a inércia do genitor configuraram abandono e demonstraram sua inadequação para o exercício da função parental, expondo a criança a risco grave.

Embora a possibilidade de convivência entre pai e filha não tenha sido totalmente descartada, ela dependerá de avaliação por meio de estudo psicossocial, conforme noticiado pelo Consultor Jurídico.

Fontes:
IBDFAM: bit.ly/3TAG341
Consultor Jurídico: bit.ly/45AID1b

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